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#2804948

Segundo a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, NÃO é hipótese de julgamento reservado:

  • processos de prestação de contas de adiantamento destinados a diligências policiais de caráter reservado, inclusive a fazendária proteção às testemunhas, quando solicitado pelos respectivos Relatores.
  • quaisquer matérias, a pedido fundamentado da Administração, do Ministério Público, da Procuradoria da Fazenda do Estado e decisão do Presidente.
  • apreciação de matérias que envolvam possível aplicação de penalidade a servidores do Tribunal.
  • qualquer assunto, por proposta do Presidente ou Conselheiro.
  • qualquer assunto, por proposta do Presidente da Assembleia Legislativa.
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