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#2412646

Em regular fiscalização, autoridades municipais autuaram e multaram determinados estabelecimentos comerciais que estavam funcionando além do horário previsto na legislação que disciplina a atividade. Essa atuação configura

  • poder regulamentar no que concerne à autuação e exercício de poder de polícia no que se refere à imposição de multa.
  • expressão do poder regulamentar, uma vez que consiste na mera aplicação de legislação específica.
  • exacerbação do poder regulamentar, na medida em que esse não contempla a execução de atos materiais.
  • exercício do poder de polícia, com exceção da aplicação de multa, visto que os atos materiais repressivos não são abrangidos pelo instituto.
  • exercício do poder de polícia pela administração, que autoriza a adoção de medidas materiais repressivas da atuação desconforme à lei.
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