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#2412638

Um servidor de uma Prefeitura recebeu, a título de adiantamento, numerário para gastos de pequena monta do setor de assistência social. A prestação de contas da utilização desse recurso

  • não está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas, uma vez que o adiantamento, por se tratar de despesa excepcional e de pequena monta, não integra o orçamento.
  • não está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas, uma vez que o uso é vinculado e pré-estabelecido.
  • está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas, a quem compete julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
  • está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas para fins de registro.
  • está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas, sobre a qual será emitido parecer prévio.
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