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FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10 Auditoria 3 Auditoria Governamental 2 Contabilidade Geral 5 Contabilidade Pública 10 Controle Externo 2 Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 10 Legislação Estadual 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2 Português 15
#2412718
Direito Administrativo: Atos administrativos, Teoria das nulidades
2013 FCC TCE-AM
Analista Técnico de Controle Externo Auditoria Governamental

Considere a seguinte situação hipotética: ato administrativo praticado com vício de incompetência relativo à pessoa jurídica. Exemplo: a competência para a prática do ato administrativo era da União e o Município praticou o ato. Nesse caso,

  • o vício comporta ratificação apenas pela União.
  • o ato administrativo é absolutamente válido.
  • o vício gera nulidade absoluta, não sendo passível de convalidação.
  • o vício gera nulidade relativa, porém, não cabe convalidação.
  • é possível a convalidação.
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