A os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.
B as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
C os servidores públicos organizados em carreira devem ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
D a contratação por tempo determinado destina-se ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos estabelecidos em lei.
E a aposentadoria compulsória do servidor ocupante de cargo efetivo dá-se aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.