A Se não houver prazo previsto em lei, ou fixado pelo juiz, será de dez dias o prazo para a prática do ato processual determinado.
B Como regra geral, computar - se - ão os prazos incluindo tanto o dia do começo como o do vencimento.
C O início de fluência dos prazos dar - se - á no dia mesmo da intimação.
D Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que for determinado o fechamento do fórum ou se o expediente forense for encerrado antes da hora normal.
E Nenhum prazo processual pode ser reduzido por meio de acordo entre as partes, embora possam eventualmente ser prorrogados.