A admite que seu exercício seja submetido, nos termos da legislação, à autorização prévia da administração pública municipal.
B cabe ser exercida independentemente de prévio aviso à autoridade administrativa competente.
C não cabe ser exercida caso venha a frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
D não cabe ser exercida no caso de manifestações voltadas a induzir, instigar ou incitar a prática de ilícitos, a exemplo das que promovem a defesa da legalização ou da descriminalização do uso de entorpecentes.
E não impede que ato do Poder Público imponha res- trições ao uso de determinados locais públicos para reuniões e manifestações públicas, admitindo - as apenas no casode comprovada natureza religiosa , cultural ou cívico - militar.