Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Civil 10
Direito Constitucional 11
Direito Eleitoral 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 10
Direitos Humanos 1
Estatística 5
Legislação Estadual 6
Legislação Federal 1
Matemática Financeira 5
Noções de Informática 10
Português 20
Raciocínio Lógico 5
O art. 14 da Constituição Federal insere a iniciativa popular entre os instrumentos voltados ao exercício da soberania popular. Nesse caso, autoriza - se a apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. No entanto, NÃO cabe projeto de lei de iniciativa popular que
