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FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Administração Geral 5 Arquitetura de Software 1 Contabilidade Pública 9 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 14 Direito Financeiro 7 Direitos Humanos 1 Gestão de Pessoas 4 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1 Noções de Informática 9 Português 25 Psicologia 1 Raciocínio Lógico 10
#2018192
Direito Financeiro: A Despesa Pública, Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
2013 FCC PGE-BA
Analista de Procuradoria Área de Apoio Administrativo

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal não poderá exceder ao percentual discriminado para a União de :

  • 60%, da receita corrente líquida, em cada período de apuração.
  • 50%, da receita de capital corrente, no período de vigência do plano plurianual.
  • 50%, da receita corrente líquida, em cada período de apuração.
  • 50%, da receita de capital líquida, no período de vigência do plano plurianual.
  • 60%, da receita líquida, em cada período de apuração, na vigência do plano plurianual.
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