A Ser julgado pelo Tribunal do Júri nos casos de crimes de exceção
B Ser preso somente por ordem da autoridade judiciária competente.
C O livre exercício, nos termos da lei, de qualquer tra- balho, ofício ou profissão.
D A propriedade da herança aos herdeiros do falecido.
E Receber dos órgãos públicos informações de seu in- teresse particular.