A presunção de legalidade ao ato administrativo, até prova em sentido contrário.
B vinculação do conteúdo do ato administrativo a terceiros, independentemente de concordância
C capacidade de exigir o cumprimento do conteúdo obrigacional do ato administrativo independentemente de intervenção do Poder Judiciário.
D necessidade de correspondência do ato administrativo aos figurinos legais existentes à época de sua elaboração.
E afastabilidade de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário, em função do poder de império da Administração Pública.