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FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 2 Direito Civil 5 Direito Constitucional 12 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 5 Direito do Consumidor 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação do Ministério Público 4 Português 15
Anulada / Desatualizada
#2414891
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Disposições gerais da Improbidade Administrativa
2013 FCC MPE-SE
Analista Direito

O artigo 1o da Lei no 8.429/92 elenca os possíveis sujeitos passivos imediatos do ato de improbidade administrativa, dentre eles NÃO figuram

  • empresa ou entidade para cuja criação o erário haja concorrido ou concorra com pelo menos 50% do patrimônio ou da receita anual.
  • órgãos da Administração indireta ou fundacional.
  • órgãos da Administração direta.
  • empresa ou entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de órgão público.
  • empresa incorporada ao patrimônio público.
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