A Apenas o cidadão eleitor pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
B É permitida a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.
C No caso da ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, dispensa-se a intervenção da pessoa jurídica interessada como litisconsorte.
D O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará, sob discricionariedade do Promotor de Justiça, como fiscal da lei.
E A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano determinará o pagamento em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.