Disciplinas:
Direito Administrativo 11
Direito Ambiental 2
Direito Civil 5
Direito Constitucional 12
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Processual Penal 5
Direito do Consumidor 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação do Ministério Público 4
Português 15
Segundo o Art. 12, as regras gerais do Código Penal aplicam-se às incriminações constantes de leis especiais, se estas não dispuserem de modo diverso. Consagra-se, com isso, a ideia de
