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#2414808

Segundo o Art. 12, as regras gerais do Código Penal aplicam-se às incriminações constantes de leis especiais, se estas não dispuserem de modo diverso. Consagra-se, com isso, a ideia de

  • alternatividade imprópria.
  • subsidiariedade.
  • consunção.
  • alternatividade própria.
  • especialidade.
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