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FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 2 Direito Civil 5 Direito Constitucional 12 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 5 Direito do Consumidor 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação do Ministério Público 4 Português 15
#2414888
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Ação Popular
2013 FCC MPE-SE
Analista Direito

Uma ação popular foi ajuizada por cidadão residente no município em que também é eleitor. No entanto, os fatos a serem apurados na referida ação aconteceram em outro município. Nessa hipótese, a ação deverá

  • ser extinta sem resolução do mérito por falta de legitimidade ativa.
  • ser extinta sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, uma vez que o cidadão somente pode ajuizar ação popular no seu domicílio eleitoral.
  • prosseguir apenas se o Ministério Público assumir o polo ativo da ação.
  • prosseguir normalmente porque sendo eleitor é cidadão para fins de ajuizamento da ação popular.
  • ser extinta com resolução do mérito por falta de prova da cidadania.
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