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#1672068

De acordo com a Constituição Federal brasileira, caberá ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

  • aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
  • aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Presidente e diretores do banco central.
  • aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.
  • dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.
  • dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
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