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#1752174

Fernanda, servidora pública, está respondendo a uma ação de improbidade administrativa em que o Ministério Público pleiteia, a título de ressarcimento de dano, o valor de 1 milhão de reais. Fernanda tem um patrimônio avaliado em 5 milhões de reais. Na aludida ação, o Parquet Estadual pede a decretação da indisponibilidade de seus bens. Tal medida

  • não é prevista para as ações de improbidade administrativa, que tem procedimento próprio.
  • pode recair sobre o patrimônio total de Fernanda, justamente por ser medida acautelatória.
  • só deverá recair sobre bens cujo montante somem 1 milhão de reais.
  • só se aplica para atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública.
  • só se aplica para atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito.
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