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#1593497

A proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos, de acordo com o Código Penal Brasileiro representa

  • um efeito da pena privativa de liberdade, mesmo cumprida em regime aberto.
  • uma interdição temporária de direitos.
  • uma condição para suspensão condicional da pena.
  • um efeito da condenação.
  • uma condição do livramento condicional.
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