A em regra, a lei começa a vigorar em todo o país na data de sua publicação.
B admite-se o descumprimento da lei em caso de desconhecimento acerca de seu conteúdo.
C quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso com base no direito estrangeiro.
D a lei nova deve respeitar o direito adquirido, salvo quando beneficiar pessoa hipossuficiente.
E lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.