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#2776806

De acordo com o Código Penal brasileiro considera-se funcionário público, para os efeitos penais,

  • quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública.
  • os servidores públicos que transitoriamente exerçam auxilio ao aparato estatal, omunuspúblico.
  • apenas os funcionários públicos em sentido estrito, aqueles que foram aprovados em concurso público.
  • apenas os que exercem cargo, emprego ou função pública mediante remuneração.
  • exclusivamente quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo público.
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