A Fere o princípio constitucional da irretroatividade da lei e deve ser declarada inconstitucional.
B Embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica- se ao fato praticado durante sua vigência.
C Está restrita ao direito penal militar em tempo de guerra.
D Aplica-se ao fato praticado anteriormente à sua vigência desde que não tenha decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
E Não está prevista no direito brasileiro que adota o princípio da estrita legalidade.