A garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional.
B serviços locais de gás canalizado e concessão de licença ambiental.
C ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre.
D impostos extraordinários em face de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessada a causa de sua criação.
E tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.