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Anulada / Desatualizada
#2413039

É considerado ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, nos termos da Lei no 8.429/92,

  • permitir a permuta de bem por valor acima do mercado.
  • retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
  • permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
  • adquirir para outrem, no exercício de função pública, bem cujo valor seja desproporcional a renda do funcionário.
  • liberar verba pública sem observância das regras pertinentes.
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