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#1805974

Atenção: A questão refere-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

A atuação da Defensoria Pública do Estado, por seus Núcleos ou Núcleos Especializados, deve dar prioridade

  • às cidades mais distantes da Capital e que não sejam sede de comarca do Poder Judiciário.
  • à atuação em demandas coletivas.
  • à atuação na esfera administrativa.
  • às cidades com maior número de habitantes.
  • às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.
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