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#1805971

Atenção: A questão refere-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

A assistência jurídica integral e gratuita prestada pela Defensoria Pública do Estado NÃO abrange

  • a atuação na esfera administrativa do Estado, em defesa dos interesses do assistido.
  • a atuação, como regra, em matérias de competência da Justiça Federal.
  • a tutela de interesses difusos e coletivos.
  • a utilização de mecanismos alternativos de solução de conflitos, como a conciliação e a mediação.
  • o atendimento interdisciplinar.
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