A a possibilidade de criação de Defensorias Públicas Municipais.
B a nomeação do Corregedor-Geral da Defensoria Pública pelo Governador do Estado.
C a subordinação hierárquica entre a Defensoria Pública Estadual e a Defensoria Pública da União.
D a eleição direta do Defensor Público-Geral, sem a intervenção do Chefe do Poder Executivo Estadual.
E que a organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela descentralização.