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FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 5 Direito Civil 8 Direito Constitucional 11 Direito Penal 10 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 5 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 8 Direitos Humanos 7 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 4 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 3 Legislação da Defensoria Pública 6
#2169914
Legislação da Defensoria Pública: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
2013 FCC DPE-AM
Defensor Público

O parágrafo 5o do artigo 4o da Lei Complementar Federal no 80/94, ao estabelecer que a assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública, reconheceu

  • o modelo público de assistência jurídica gratuita, fundado na convivência entre defensores públicos e advogados dativos custeados pelo Estado.
  • o modelo misto de assistência jurídica gratuita, que assegura a atuação de organizações não governamentais, mediante o repasse de recursos públicos.
  • a prevalência do modelojudicare, fundado na advocacia voluntária oupro bono.
  • que o direito fundamental previsto no artigo 5o, LXXIV, da Constituição Federal deve ser instrumentalizado pela Defensoria Pública.
  • a titularidade do direito à assistência jurídica integral e gratuita à Defensoria Pública.
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