A a Emenda Constitucional no45/04 conferiu à Defensoria Pública do Estado tríplice autonomia, assegurando-lhe a iniciativa de leis e de sua proposta orçamentária.
B a autonomia administrativa prevista no artigo 134, §2o, da Constituição Federal assegura ao Defensor Público a possibilidade de, no desempenho de suas funções, adotar o posicionamento jurídico que entender mais adequado à defesa da pessoa necessitada.
C a Defensoria Pública do Estado, em razão de sua autonomia e nos termos previstos pela Lei Complementar Federal no80/94, pode criar cargos em suas carreiras e em seus serviços auxiliares, provendo-os por concurso público.
D a Lei Complementar Federal no80/94 assegura à Defensoria Pública do Estado, como decorrência de sua autonomia, a atribuição de elaborar suas folhas de pagamento.
E as decisões da Defensoria Pública do Estado, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, estão, nos termos da Lei Complementar Federal no80/94, condicionadas à decisão final do Chefe do Poder Executivo Estadual.