A suspensão preventiva de até noventa dias do acusado de infração, por decisão do chefe da unidade administrativa em que está classificado.
B condução do inquérito administrativo por Comissão permanente ou especial, formada por três servidores, sendo que seu presidente deverá ser servidor estável.
C obrigatoriedade de defesa técnica do indiciado revel, por advogado dativo.
D vedação da exoneração a pedido do indiciado, no curso do processo disciplinar.
E possibilidade de agravamento da pena, em revisãoex officiodo processo, quando forem revelados fatos ou circunstâncias não conhecidas à época do processo disciplinar.