A A interposição e esgotamento dos recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos.
B A apresentação dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva.
C A manifestação expressa de concordância da vítima ou vítimas da alegada violação aos direitos humanos.
D Que a petição contenha o nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e a assinatura da pessoa ou pessoas ou do representante legal da entidade que submeter a petição.
E Que a matéria da petição ou comunicação que não esteja pendente de outro processo de solução internacional.