A a competência do órgão para a fixação ou alteração das atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública.
B que a sua composição deve conter membros eleitos e natos, em proporção equivalente.
C a publicidade de todas as suas sessões, cuja periodicidade será disciplinada por lei estadual, com realização de ao menos uma sessão mensal.
D a vedação à reeleição de seus membros eleitos.
E a possibilidade de revisão pelo órgão do plano de atuação aprovado pelo Defensor Público Geral.