A à União explorar diretamente, ou mediante concessão, o serviço de gás canalizado.
B aos Estados-membros definir as rotas dos veículos de transporte público municipal.
C aos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais ou lacustres.
D aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, o serviço de gás canalizado.
E aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.