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#2802339

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  • informação por meios de comunicação, qualquer que seja seu conteúdo, independentemente de poder levar o consumidor a erro.
  • qualquer tipo de informação que possa levar o consumidor a erro.
  • informação ou publicidade suficientemente precisa relativamente a produtos ou serviços oferecidos ou apresentados.
  • informação ou publicidade de produto de sua fabricação, mas não daqueles que apenas comercializa.
  • qualquer publicidade ou informação considerada enganosa.
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