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FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

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Disciplinas:
Criminologia 2 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 4 Direito Civil 10 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 1 Direito Penal 6 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 10 Direitos Humanos 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 3 Serviço Social 1
#2802406
Direito Ambiental: Federação e competências em matéria ambiental, Competências legislativa e material
2013 FCC AL-PB
Procurador

Uma lei municipal que trata de coleta seletiva de resíduos sólidos será

  • inconstitucional, pois o tema é de competência exclusiva da União.
  • inconstitucional, pois o tema é de competência exclusiva do Estado.
  • constitucional, pois o tema de resíduos sólidos é de competência exclusiva do Município.
  • constitucional, desde que se obtenha a anuência da Assembleia Legislativa do respectivo Estado.
  • constitucional, por versar sobre assunto de interesse local.
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