A contra a sentença de impronúncia caberá recurso em sentido estrito.
B as alegações, no sumário de culpa, são orais, con cedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 10 (dez) minutos prorrogáveis por mais 10 (dez) minutos.
C estão isentos do serviço do júri os cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos que requeiram a dispensa.
D durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que prejudique o acusado.
E a intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao acusado ou ao defensor nomeado e ao Ministério Público.