Disciplinas:
Criminologia 2
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 4
Direito Civil 10
Direito Constitucional 11
Direito Eleitoral 1
Direito Penal 6
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Direito do Consumidor 10
Direitos Humanos 4
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 3
Serviço Social 1
A Lei no 7.210/84 dispõe que a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições da condenação criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado (art. 1o ). Como nítido no item 13 da respectiva Exposição de Motivos, tem-se aí, por inteiro, tributo à teoria da pena denominada
