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FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

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Disciplinas:
Criminologia 2 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 4 Direito Civil 10 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 1 Direito Penal 6 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 10 Direitos Humanos 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 3 Serviço Social 1
#2801899
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2013 FCC AL-PB
Procurador

Em relação à repartição constitucional em matéria de competência legislativa, é correto afirmar:

  • Os Municípios possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.
  • Os Estados poderão delegar sua competência privativa aos Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.
  • A União possui competência privativa taxativamente prevista pela Constituição Federal.
  • A União poderá delegar sua competência legislativa privativa aos Estados e Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.
  • Os Estados possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.
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