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#2424837

É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação de negócio jurídico, contado, no caso de

  • atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.
  • coação, do dia em que se realizou o negócio jurídico.
  • fraude contra credores, do dia em que a fraude foi descoberta.
  • erro, do dia em que o erro foi constatado.
  • estado de perigo ou lesão, do dia em que forem reconhecidos em juízo por sentença definitiva.
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