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Anulada / Desatualizada
#1853779

No que concerne à revisão do processo disciplinar, prevista na Lei no 8.112/90, está INCORRETO o que consta em:

  • Será julgada pela autoridade que aplicou a penalidade.
  • Será dirigida a Ministro de Estado ou autoridade equivalente.
  • Correrá em apenso ao processo originário.
  • Não será cabível na hipótese de desaparecimento do servidor.
  • Não poderá resultar agravamento de penalidade.
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