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#2433022

Segundo a Lei no 8.429/92, os atos de improbidade administrativa

  • decorrentes de atentados contra os princípios da Administração Pública levam às sanções menos graves dentre as previstas no mesmo diploma legal.
  • caracterizam-se tão somente pela culpa, independentemente de dolo do agente.
  • que causam prejuízo ao erário levam às sanções mais graves dentre as legalmente previstas.
  • são necessariamente comissivos, não ocorrendo por omissão.
  • que importam enriquecimento ilícito levam às sanções de gravidade intermediária dentre as previstas no mesmo diploma legal.
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