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FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5 Administração Geral 7 Administração Pública 2 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 7 Direito do Trabalho 8 Gerência de Projetos 1 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 5 Português 15 Psicologia 3
#2816926
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
2012 FCC TST
Analista Judiciário Área Administrativa

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que cuida de processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, seus preceitos também se aplicam aos órgãos


  • dos Poderes Legislativo e Judiciário de todos os entes da Federação, quando no desempenho de suas funções legislativa e jurisdicional.
  • dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções legislativa e jurisdicional.
  • dos Poderes Legislativo e Judiciário de todos os entes da Federação, quando no desempenho de função administrativa.
  • dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
  • do Poder Legislativo de todos os entes da Federação, quando no desempenho de todas suas funções, mas não aos órgãos do Poder Judiciário.
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