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#2825485

A prática de ato por autoridade pública que ofenda direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas-data, dá ensejo à utilização de medida judicial prevista no capítulo de direitos e garantias individuais da Constituição Federal, qual seja

  • ação popular.
  • ação civil pública.
  • mandado de injunção.
  • medida cautelar.
  • mandado de segurança.
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