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FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Geral 2 Direito Administrativo 8 Direito Civil 5 Direito Constitucional 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual do Trabalho 8 Direito do Trabalho 9 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#2436903
Direito do Trabalho: Princípios do Direito do Trabalho, Direito do Trabalho
2012 FCC TRT - 6ª Região (PE)
Técnico Judiciário Área Administrativa

O Regulamento da empresa “BOA” revogou vantagens deferidas a trabalhadores em Regulamento anterior. Neste caso, segundo a Súmula 51 do TST, “as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”. Em matéria de Direito do Trabalho, esta Súmula trata, especificamente, do Princípio da

  • Razoabilidade.
  • Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas.
  • Imperatividade das Normas Trabalhistas.
  • Dignidade da Pessoa Humana.
  • Condição mais benéfica.
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