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#2827206

Constitui exemplo do poder disciplinar da Administração pública

  • a imposição de restrições a atividades dos cidadãos, nos limites estabelecidos pela lei.
  • a imposição de sanção a particulares que contratam com a Administração.
  • a edição de atos normativos para ordenar a atuação de agentes e órgãos administrativos.
  • a edição de regulamentos para a fiel execução da lei.
  • o poder conferido às autoridades de dar ordens a seus subordinados e rever seus atos.
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