Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 8 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Internacional Público 4 Direito Penal 10 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual do Trabalho 15 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Trabalho 20 Legislação Federal 2
Anulada / Desatualizada
#2174369
Legislação Federal: Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
2012 FCC TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Juiz do Trabalho Prova TIPO 4

De acordo com a Lei no 8.009/90,

  • inclui-se na impenhorabilidade do bem de família o veículo utilizado pelos integrantes da entidade familiar.
  • pode ser penhorado, para pagamento de qualquer dívida trabalhista, bem de família do maior cotista da sociedade empresária.
  • pode ser penhorado, para pagamento de qualquer dívida trabalhista, bem de família do sócio que administre a sociedade empresária.
  • considera-se bem de família o único imóvel da entidade familiar e o pequeno comércio de seus integrantes.
  • o bem de família pode ser penhorado para execução de sentença penal condenatória.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora