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FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 8 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Internacional Público 4 Direito Penal 10 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual do Trabalho 15 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Trabalho 20 Legislação Federal 2
#2174052
Direito Constitucional: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., Poder Executivo
2012 FCC TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Juiz do Trabalho Prova TIPO 4

No ordenamento jurídico brasileiro, compete exclusivamente ao Presidente da República, no plano federal, por decreto, praticar ato

  • voltado à extinção de cargos vagos.
  • voltado à organização administrativa, incluindo a criação de órgãos e cargos públicos.
  • decorrente do poder hierárquico, editado para fiel execução da lei.
  • decorrente do poder normativo da Administração, contemplando a edição de restrições ao exercício de direitos e atividades de particulares.
  • decorrente do exercício do poder de polícia, para instituir limitações de caráter geral à atuação do particular em face do interesse público.
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