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#2818049

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

  • as ações que envolvam exercício do direito de greve.
  • as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério da Previdência Social).
  • a execução de ofício das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, CF, e seus acréscimos legais decorrentes das sentenças que proferir e relativas ao período de vínculo empregatício reconhecido por sentença.
  • as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta da União, dos Estados e do Distrito Federal.
  • as ações sobre questões sindicais envolvendo sindicatos e trabalhadores e sindicatos e empregadores.
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