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FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 11 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Internacional Privado 1 Direito Internacional Público 2 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 15 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Trabalho 16 Direitos Humanos 1 Legislação Federal 1
#2818939
Direito Internacional Público: Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais, Vigência dos Tratados
2012 FCC TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Juiz do Trabalho Tipo 1

Com base no ordenamento jurídico interno, os tratados internacionais negociados e assinados pelo Brasil entram em vigor no território nacional

  • após a carta de ratificação.
  • com o Decreto-Legislativo.
  • após o Decreto-Legislativo e o Decreto de Promulgação com a publicidade no Diário Oficial.
  • após a ratificação interna e a ratificação externa.
  • após a aprovação em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, em cada Casa do Congresso.
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