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FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Civil 10 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Internacional Privado 1 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual do Trabalho 15 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 20
#2172517
Direito Administrativo: Bens Públicos na Administração Pública, Conceito, classificação, afetação e desafetação
2012 FCC TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Juiz do Trabalho

Considerando o regime jurídico ao qual se submetem os bens públicos, os bens imóveis sem destinação de propriedade de sociedade de economia mista controlada pela União são

  • impenhoráveis e inalienáveis.
  • inalienáveis, porém passíveis de penhora.
  • imprescritíveis e impenhoráveis, porém alienáveis, observadas as exigências legais.
  • inalienáveis e impenhoráveis, salvo em função de dívidas trabalhistas.
  • alienáveis e passíveis de penhora, observadas as exigências legais.
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