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#2173105

De acordo com a jurisprudência pacificada do TST,

  • ojus postulandialcança a ação cautelar, não sendo admitido, porém, em mandado de segurança.
  • comporta a impetração de mandado de segurança o deferimento de reintegração no emprego em ação cautelar.
  • é cabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança.
  • cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar.
  • incabível ação cautelar em ação rescisória.
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